Termos de Uso

Termos de Uso - BudgetFy

Última atualização: 2026-02-25


1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo BudgetFy ("Aplicativo") para dispositivos móveis, desenvolvido por Pedro Linhares ("Nós", "Nosso" ou "Provedor de Serviços"), oferecido como um serviço comercial.

Ao baixar, instalar ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Aplicativo.

Você declara ter pelo menos 16 anos de idade ou possuir o consentimento de um responsável legal para utilizar o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O BudgetFy é um aplicativo de gerenciamento de finanças pessoais que permite aos usuários:

  • Registrar e categorizar receitas, despesas e transações financeiras

  • Criar e acompanhar orçamentos mensais e metas financeiras

  • Gerenciar transações recorrentes e assinaturas

  • Visualizar projeções de saldo e relatórios financeiros

  • Compartilhar orçamentos em grupos familiares

  • Utilizar funcionalidades de categorização automática e orçamento preditivo baseadas em inteligência artificial

O Aplicativo está disponível para dispositivos Android e iOS e requer uma conexão ativa com a Internet para seu pleno funcionamento.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para utilizar o Aplicativo, você deve criar uma conta por meio de um dos métodos de autenticação disponíveis (Google Sign-In ou Apple Sign-In). Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2. Informações da Conta

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro e em mantê-las atualizadas. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou enganosas.

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a segurança do dispositivo utilizado para acessar o Aplicativo. Desaconselhamos fortemente a realização de jailbreak ou root no seu dispositivo, pois tais ações podem comprometer as funcionalidades de segurança e afetar o funcionamento do Aplicativo.

4. Planos e Assinatura

4.1. Plano Gratuito com Período de Teste

O BudgetFy oferece um período de teste gratuito de 30 dias com acesso a todas as funcionalidades do Aplicativo. Após o término do período de teste, o acesso às funcionalidades premium será restrito, a menos que você opte por assinar um plano pago.

4.2. Plano Premium

A assinatura premium é cobrada mensalmente e processada por meio da plataforma de distribuição correspondente ao seu dispositivo (Google Play Store para Android ou Apple App Store para iOS). Os preços serão claramente exibidos antes da confirmação da compra.

4.3. Renovação e Cancelamento

  • A assinatura premium é renovada automaticamente a cada mês, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do término do período de cobrança vigente.

  • O cancelamento pode ser realizado diretamente pelas configurações da sua conta na Google Play Store ou Apple App Store.

  • O cancelamento da assinatura não gera direito a reembolso proporcional do período já pago.

  • Após o cancelamento, você continuará tendo acesso às funcionalidades premium até o final do período de cobrança vigente.

4.4. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços da assinatura premium. Quaisquer alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não afetarão o período de cobrança vigente.

4.5. Reembolsos

Os reembolsos são processados de acordo com as políticas da Google Play Store ou Apple App Store, conforme aplicável. Solicitações de reembolso devem ser direcionadas à respectiva loja de aplicativos.

5. Compartilhamento Familiar

O BudgetFy oferece funcionalidades de orçamento compartilhado em grupo familiar, sujeitas às seguintes condições:

  • O criador do grupo familiar é responsável por convidar e gerenciar os membros do grupo.

  • Cada membro do grupo deve possuir uma conta ativa no BudgetFy.

  • Transações marcadas como compartilhadas serão visíveis para todos os membros do grupo familiar.

  • Cada membro mantém o controle sobre quais transações são compartilhadas com o grupo.

  • A saída ou remoção de um membro do grupo não exclui as transações compartilhadas anteriormente.

  • No iOS, o compartilhamento familiar utiliza as funcionalidades nativas da Apple. No Android, o compartilhamento é gerenciado pelo backend do BudgetFy.

6. Funcionalidades de Inteligência Artificial

O BudgetFy utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros (como Anthropic e OpenAI) para oferecer funcionalidades de categorização automática de transações e orçamento preditivo.

Ao utilizar essas funcionalidades, você reconhece e concorda que:

  • As sugestões geradas por IA são fornecidas a título informativo e podem não ser 100% precisas.

  • Você é responsável por revisar e confirmar as categorizações e sugestões geradas pela IA.

  • Descrições de transações podem ser enviadas de forma anonimizada a provedores de IA para processamento.

  • O Provedor de Serviços não se responsabiliza por decisões financeiras baseadas exclusivamente em sugestões da IA.

7. Isenção de Responsabilidade Financeira

O BudgetFy é uma ferramenta de gerenciamento e organização de finanças pessoais. O Aplicativo NÃO constitui, nem deve ser interpretado como:

  • Aconselhamento financeiro, de investimento, tributário ou contábil profissional

  • Serviço de instituição financeira, banco ou corretora de valores

  • Plataforma de investimentos ou negociação de ativos financeiros

  • Substituto para consultoria financeira profissional

As informações apresentadas no Aplicativo, incluindo projeções de saldo, relatórios e sugestões geradas por IA, são fornecidas exclusivamente para fins informativos e organizacionais. Você é o único responsável pelas suas decisões financeiras.

Recomendamos que você consulte um profissional qualificado para decisões financeiras relevantes.

8. Dados e Conteúdo do Usuário

8.1. Propriedade dos Dados

Você mantém a propriedade de todos os dados financeiros e pessoais que insere no Aplicativo. Ao utilizar o Aplicativo, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços do Aplicativo.

8.2. Precisão dos Dados

Você é responsável pela precisão e integridade dos dados inseridos no Aplicativo. O Provedor de Serviços não verifica a veracidade dos dados financeiros informados e não se responsabiliza por erros ou inconsistências nos dados fornecidos pelo usuário.

8.3. Exportação e Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a exportação dos seus dados pessoais em formato legível, conforme previsto na LGPD. Para tanto, entre em contato pelo e-mail pedro@budgetfy-app.com.

9. Uso Aceitável

Ao utilizar o Aplicativo, você concorda em não:

  • Utilizar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados

  • Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização

  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo

  • Copiar, modificar ou criar obras derivadas do Aplicativo

  • Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o Aplicativo

  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso

  • Interferir ou interromper o funcionamento do Aplicativo ou de seus servidores

  • Contornar ou tentar contornar medidas de segurança do Aplicativo

  • Inserir dados falsos ou fraudulentos com a intenção de manipular funcionalidades

  • Compartilhar sua conta com terceiros ou permitir acesso não autorizado

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, logotipos, marcas registradas, textos e gráficos, são de propriedade exclusiva do Provedor de Serviços.

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e não comercial do Aplicativo, nos termos aqui descritos.

Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.

11. Disponibilidade do Serviço

O Provedor de Serviços empenha-se para manter o Aplicativo disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

O Aplicativo pode estar temporariamente indisponível devido a:

  • Manutenção programada ou emergencial

  • Atualizações de software ou infraestrutura

  • Problemas técnicos fora do nosso controle

  • Casos fortuitos ou de força maior

Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade temporária do Aplicativo.

12. Atualizações do Aplicativo

O Provedor de Serviços pode disponibilizar atualizações do Aplicativo periodicamente. Algumas atualizações podem ser necessárias para o funcionamento contínuo do Aplicativo.

O Aplicativo pode utilizar um sistema de compatibilidade de versão. Versões desatualizadas do Aplicativo podem ter funcionalidades limitadas ou ser incompatíveis com o servidor.

Recomendamos que você mantenha o Aplicativo sempre atualizado para garantir a melhor experiência e segurança.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  • O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

  • Não garantimos que o Aplicativo será ininterrupto, livre de erros, seguro ou que atenderá às suas necessidades específicas.

  • Não nos responsabilizamos por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.

  • Não nos responsabilizamos por decisões financeiras baseadas nas informações ou funcionalidades do Aplicativo.

  • Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura do Aplicativo.

As limitações acima podem não se aplicar na totalidade em determinadas jurisdições, caso a legislação local não permita a exclusão ou limitação de certas responsabilidades.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Provedor de Serviços, seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • Seu uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos

  • Violação de direitos de terceiros por sua parte

  • Dados ou conteúdo inseridos por você no Aplicativo

  • Qualquer ação ilegal ou não autorizada praticada por meio da sua conta

15. Suspensão e Encerramento

15.1. Por Iniciativa do Provedor

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos

  • Uso fraudulento ou abusivo do Aplicativo

  • Solicitação de autoridade competente

  • Descontinuação do Aplicativo

15.2. Por Iniciativa do Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento:

  • Todos os direitos e licenças concedidos nestes Termos serão revogados.

  • Seus dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

  • O cancelamento de assinaturas ativas deve ser realizado separadamente pela loja de aplicativos correspondente.

  • Dados de grupos familiares compartilhados poderão ser retidos para os demais membros do grupo.

16. Comunicações

Ao criar uma conta no BudgetFy, você concorda em receber comunicações nossas, incluindo:

  • Notificações de serviço (atualizações, manutenção, segurança)

  • Avisos sobre alterações nos Termos ou na Política de Privacidade

  • Comunicações de marketing (somente mediante consentimento prévio, podendo ser revogado a qualquer momento)

17. Conectividade e Custos

O Aplicativo requer uma conexão ativa com a Internet. Não nos responsabilizamos pelo funcionamento limitado do Aplicativo quando não houver conexão disponível.

Custos de dados móveis, Wi-Fi ou roaming são de sua exclusiva responsabilidade. Se você não for o titular da conta do dispositivo, presume-se que obteve a devida autorização.

18. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme aplicáveis.

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável. Caso não seja possível uma solução amigável, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário no Brasil, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

19. Disposições Gerais

  • Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

  • A omissão ou tolerância do Provedor de Serviços em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

  • Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Provedor de Serviços em relação ao uso do Aplicativo, substituindo quaisquer acordos anteriores.

  • O Provedor de Serviços não poderá ceder ou transferir estes Termos sem seu consentimento, exceto no caso de fusão, aquisição ou venda substancial de ativos.

20. Alterações nestes Termos

O Provedor de Serviços pode atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre alterações significativas por meio de:

  • Notificação dentro do Aplicativo

  • E-mail para o endereço associado à sua conta

  • Atualização da data de "última atualização" no topo destes Termos

O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com as alterações, deverá interromper o uso do Aplicativo.

21. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: pedro@budgetfy-app.com


Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de 2026-02-25.

Terms of Use

Terms of Use - BudgetFy

Last updated: 2026-02-25


1. Acceptance of Terms

These Terms of Use ("Terms") govern the use of the BudgetFy mobile application ("App") developed by Pedro Linhares ("We", "Our", or "Service Provider"), offered as a commercial service.

By downloading, installing, or using the App, you acknowledge that you have read, understood, and agreed to these Terms in their entirety. If you do not agree with any provision of these Terms, you must not use the App.

You represent that you are at least 16 years of age or have the consent of a legal guardian to use the App.

2. Description of Service

BudgetFy is a personal finance management application that allows users to:

  • Record and categorize income, expenses, and financial transactions

  • Create and track monthly budgets and financial goals

  • Manage recurring transactions and subscriptions

  • View balance projections and financial reports

  • Share budgets within family groups

  • Use AI-powered automatic categorization and predictive budgeting features

The App is available for Android and iOS devices and requires an active Internet connection for full functionality.

3. Registration and User Account

3.1. Account Creation

To use the App, you must create an account through one of the available authentication methods (Google Sign-In or Apple Sign-In). You are responsible for maintaining the confidentiality of your access credentials and for all activities performed under your account.

3.2. Account Information

You agree to provide truthful, accurate, and up-to-date information during registration and to keep it updated. We reserve the right to suspend or terminate accounts that contain false or misleading information.

3.3. Account Security

You are responsible for maintaining the security of the device used to access the App. We strongly advise against jailbreaking or rooting your device, as such actions may compromise security features and affect the App's functionality.

4. Plans and Subscription

4.1. Free Plan with Trial Period

BudgetFy offers a 30-day free trial period with access to all App features. After the trial period ends, access to premium features will be restricted unless you subscribe to a paid plan.

4.2. Premium Plan

The premium subscription is billed monthly and processed through the distribution platform corresponding to your device (Google Play Store for Android or Apple App Store for iOS). Prices will be clearly displayed before purchase confirmation.

4.3. Renewal and Cancellation

  • The premium subscription automatically renews each month unless canceled at least 24 hours before the end of the current billing period.

  • Cancellation can be done directly through your account settings in the Google Play Store or Apple App Store.

  • Cancellation of the subscription does not entitle you to a prorated refund for the period already paid.

  • After cancellation, you will continue to have access to premium features until the end of the current billing period.

4.4. Price Changes

We reserve the right to change premium subscription prices. Any price changes will be communicated at least 30 days in advance and will not affect the current billing period.

4.5. Refunds

Refunds are processed in accordance with Google Play Store or Apple App Store policies, as applicable. Refund requests should be directed to the respective app store.

5. Family Sharing

BudgetFy offers shared family budgeting features, subject to the following conditions:

  • The family group creator is responsible for inviting and managing group members.

  • Each group member must have an active BudgetFy account.

  • Transactions marked as shared will be visible to all family group members.

  • Each member retains control over which transactions are shared with the group.

  • Leaving or being removed from the group does not delete previously shared transactions.

  • On iOS, family sharing uses Apple's native features. On Android, sharing is managed by the BudgetFy backend.

6. Artificial Intelligence Features

BudgetFy uses third-party artificial intelligence services (such as Anthropic and OpenAI) to offer automatic transaction categorization and predictive budgeting features.

By using these features, you acknowledge and agree that:

  • AI-generated suggestions are provided for informational purposes and may not be 100% accurate.

  • You are responsible for reviewing and confirming AI-generated categorizations and suggestions.

  • Transaction descriptions may be sent in anonymized form to AI providers for processing.

  • The Service Provider is not responsible for financial decisions based solely on AI suggestions.

7. Financial Disclaimer

BudgetFy is a personal finance management and organization tool. The App does NOT constitute, nor should it be interpreted as:

  • Professional financial, investment, tax, or accounting advice

  • A financial institution, bank, or brokerage service

  • An investment or financial asset trading platform

  • A substitute for professional financial consultation

The information presented in the App, including balance projections, reports, and AI-generated suggestions, is provided solely for informational and organizational purposes. You are solely responsible for your financial decisions.

We recommend that you consult a qualified professional for significant financial decisions.

8. User Data and Content

8.1. Data Ownership

You retain ownership of all financial and personal data you enter into the App. By using the App, you grant us a limited, non-exclusive, and revocable license to process, store, and display this data solely for the purpose of providing the App's services.

8.2. Data Accuracy

You are responsible for the accuracy and integrity of the data entered into the App. The Service Provider does not verify the accuracy of financial data provided and is not responsible for errors or inconsistencies in user-supplied data.

8.3. Export and Portability

You have the right to request the export of your personal data in a readable format, as provided by the LGPD. To do so, please contact us at pedro@budgetfy-app.com.

9. Acceptable Use

By using the App, you agree not to:

  • Use the App for illegal or unauthorized purposes

  • Attempt to access systems, data, or accounts of other users without authorization

  • Reverse engineer, decompile, or disassemble the App

  • Copy, modify, or create derivative works of the App

  • Use bots, scrapers, or other automated means to access the App

  • Transmit viruses, malware, or any malicious code

  • Interfere with or disrupt the App's operation or its servers

  • Circumvent or attempt to circumvent the App's security measures

  • Enter false or fraudulent data with the intent to manipulate features

  • Share your account with third parties or allow unauthorized access

10. Intellectual Property

All intellectual property rights related to the App, including but not limited to source code, design, interface, logos, trademarks, text, and graphics, are the exclusive property of the Service Provider.

You are granted a limited, non-exclusive, non-transferable, and revocable license for personal, non-commercial use of the App, as described in these Terms.

Nothing in these Terms transfers to you any intellectual property rights over the App.

11. Service Availability

The Service Provider strives to keep the App continuously available but does not guarantee uninterrupted or error-free availability.

The App may be temporarily unavailable due to:

  • Scheduled or emergency maintenance

  • Software or infrastructure updates

  • Technical issues beyond our control

  • Force majeure events

We are not responsible for losses or damages resulting from temporary App unavailability.

12. App Updates

The Service Provider may release App updates periodically. Some updates may be necessary for the App's continued operation.

The App may use a version compatibility system. Outdated App versions may have limited functionality or be incompatible with the server.

We recommend that you always keep the App updated to ensure the best experience and security.

13. Limitation of Liability

To the maximum extent permitted by applicable law:

  • The App is provided "as is" and "as available" without warranties of any kind, express or implied.

  • We do not guarantee that the App will be uninterrupted, error-free, secure, or that it will meet your specific needs.

  • We are not liable for any direct, indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages arising from the use or inability to use the App.

  • We are not responsible for financial decisions based on information or features of the App.

  • Our total liability, in any case, shall be limited to the amount you paid in the last 12 months of App subscription.

The above limitations may not fully apply in certain jurisdictions where local law does not permit the exclusion or limitation of certain liabilities.

14. Indemnification

You agree to indemnify and hold harmless the Service Provider, its employees, partners, and service providers from any claims, losses, damages, liabilities, and costs (including attorney's fees) arising from:

  • Your use of the App in violation of these Terms

  • Violation of third-party rights on your part

  • Data or content entered by you into the App

  • Any illegal or unauthorized action performed through your account

15. Suspension and Termination

15.1. By the Service Provider

We reserve the right to suspend or terminate your access to the App at any time and without prior notice in the following situations:

  • Violation of any provision of these Terms

  • Fraudulent or abusive use of the App

  • Request from a competent authority

  • Discontinuation of the App

15.2. By the User

You may terminate your account at any time. Upon termination:

  • All rights and licenses granted under these Terms will be revoked.

  • Your personal data will be handled in accordance with our Privacy Policy.

  • Cancellation of active subscriptions must be done separately through the corresponding app store.

  • Shared family group data may be retained for the remaining group members.

16. Communications

By creating a BudgetFy account, you agree to receive communications from us, including:

  • Service notifications (updates, maintenance, security)

  • Notices about changes to the Terms or Privacy Policy

  • Marketing communications (only with prior consent, which may be revoked at any time)

17. Connectivity and Costs

The App requires an active Internet connection. We are not responsible for limited App functionality when no connection is available.

Mobile data, Wi-Fi, or roaming costs are your sole responsibility. If you are not the account holder of the device, it is assumed that you have obtained proper authorization.

18. Governing Law and Dispute Resolution

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, including the LGPD (Law No. 13,709/2018) and the Consumer Protection Code (Law No. 8,078/1990), as applicable.

Any disputes arising from these Terms shall preferably be submitted to amicable resolution. If an amicable solution is not possible, the forum of the user's domicile in Brazil shall be elected, as provided by the Consumer Protection Code.

19. General Provisions

  • If any provision of these Terms is found to be invalid or unenforceable, the remaining provisions shall remain in full force and effect.

  • The Service Provider's failure to exercise any right provided in these Terms shall not constitute a waiver of such right.

  • These Terms constitute the entire agreement between you and the Service Provider regarding the use of the App, superseding any prior agreements.

  • The Service Provider may not assign or transfer these Terms without your consent, except in cases of merger, acquisition, or substantial asset sale.

20. Changes to these Terms

The Service Provider may update these Terms periodically. We will notify you of significant changes through:

  • In-App notification

  • Email to the address associated with your account

  • Update of the "last updated" date at the top of these Terms

Continued use of the App after changes are published constitutes your acceptance of the revised Terms. If you do not agree with the changes, you should stop using the App.

21. Contact

If you have questions or concerns about these Terms of Use, please contact us:

Email: pedro@budgetfy-app.com


These Terms of Use are effective as of 2026-02-25.